INTRODUÇÃO E DADOS DA EMPRESA
O presente constitui-se como o Aviso Legal e as Condições de Utilização que regulam o acesso, navegação e utilização do sítio Web da Merlin Properties SOCIMI, propriedade da (MERLIN PROPERTIES SOCIMI) (doravante, Merlin), situada no URL https://www.merlinproperties.com
Merlin, com denominação social MERLIN Properties SOCIMI, S.A. e sede social em Paseo de la Castellana 257, planta 3, 28046, Madrid e CIF A-86977790, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Madrid, Fólio 123, Tomo 34.405, Folha M-577.086.
Relativamente a assuntos técnicos pode comunicar com a Merlin direta e eficazmente através do endereço de correio eletrónico soporte@merlinprop.com
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A Web ou o Sítio Web foi concebido pela Merlin de forma a permitir às pessoas interessadas, e que o desejem, aceder online através da Internet, de forma segura, aos conteúdos fornecidos através do referido Sítio Web.
O acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web inclui e implica a aceitação, por parte do utilizador, do presente Aviso Legal e das Condições de Utilização que inclui.
Neste sentido, entender-se-á por Utilizador a pessoa que aceda, navegue, utilize ou participe nos serviços e nas atividades, gratuitas ou onerosas, desenvolvidas no Sítio Web.
O presente Aviso Legal tem por objetivo regular o acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web, mas independentemente das respetivas condições, a Merlin poderá estabelecer condições particulares que regulem a utilização, reserva e/ou contratação de produtos ou serviços específicos oferecidos aos Utilizadores através do Sítio Web.
ACESSO
O acesso ao Sítio Web por parte dos Utilizadores é gratuito.
No entanto, no caso de se disponibilizarem através do Sítio Web serviços e/ou conteúdos, oferecidos pela Merlin ou terceiros, que se encontrem sujeitos a reserva e/ou contratação prévia do serviço e/ou conteúdo e ao pagamento de uma determinada quantia, cumprir-se-á o determinado nas Condições Particulares correspondentes, colocadas previamente à disposição do Utilizador, facilmente acessível e claras.
Fica proibido o acesso ao Sítio Web por parte de menores de idade, exceto se tiverem autorização prévia e expressa dos respetivos pais, tutores ou representantes legais, que serão considerados responsáveis pelos atos dos menores a seu cargo, de acordo com o regulamento vigente.
Em qualquer caso, presumir-se-á que o acesso efetuado por um menor ao Sítio Web foi realizado com autorização prévia e expressa dos pais, tutores ou representantes legais.
O acesso e a navegação através do Sítio Web não exigem Registo, no entanto, no caso de o Utilizador pedir informações através do sítio, é necessário fazer-se o registo prévio no «Formulário de Contacto» deste Sítio Web, e este realizar-se através de seleção por parte do Utilizador, com e-mail e mensagem.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
A Merlin é titular ou obteve a licença correspondente sobre os direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial do Sítio Web, bem como dos direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos, serviços e produtos disponíveis através do mesmo.
Em caso algum se entenderá que o acesso e a navegação do Utilizador pelo Sítio Web ou a aquisição dos produtos da Merlin disponibilizados através do Sítio Web impliquem uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos por parte de X.
Consequentemente, não é permitido suprimir, contornar ou manipular o aviso de direitos de autor («copyright») e quaisquer outros dados de identificação dos direitos da Merlin ou dos seus titulares incluídos nos Conteúdos e produtos, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais, marcas de água ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam estar contidos nos mesmos.
Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e, em particular, fica proibido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, transformar, comunicar publicamente, fazer segundas ou posteriores publicações, carregar ficheiros, enviar por correio, transmitir, usar, tratar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos Conteúdos e produtos incluídos no Sítio Web para fins públicos ou comerciais, sem a autorização expressa e por escrito da Merlin ou, se for o caso, do titular dos direitos correspondentes.
UTILIZAÇÃO DA PÁGINA
O Utilizador compromete-se a utilizar o sítio Web, os conteúdos e serviços em conformidade com a Lei, as presentes Condições de Utilização, os bons costumes e a ordem pública. Do mesmo modo, o Utilizador obriga-se a não utilizar o sítio Web ou os serviços prestados através da mesma com fins ou efeitos ilícitos ou contrários ao contido nas presentes Condições de Utilização, que possam lesar os interesses ou direitos de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar ou deteriorar o sítio Web ou os seus serviços, ou impedir uma navegação normal pelo sítio por parte dos outros Utilizadores.
Do mesmo modo, o Utilizador compromete-se expressamente a não destruir, alterar, inutilizar ou, de qualquer outra forma, danificar os dados, programas ou documentos eletrónicos e outros que se encontrem no sítio Web da Merlin.
O Utilizador compromete-se a não colocar obstáculos ao acesso de outros Utilizadores ao serviço de mediante o consumo excessivo dos recursos informáticos através dos quais a Merlin presta o serviço, bem como a não realizar ações que danifiquem, interrompam ou provoquem erros nesses sistemas.
O Utilizador compromete-se a não introduzir programas, vírus, macros, applets, controlos ActiveX ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de carateres que causem ou sejam suscetíveis de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos da Merlin ou de terceiros.
O acesso, a navegação e utilização do Sítio Web é da responsabilidade do Utilizador, pelo que o Utilizador se compromete a cumprir diligente e fielmente qualquer instrução adicional transmitida pela Merlin ou por pessoal autorizado da Merlin relativa à utilização do Sítio Web, bem como dos seus Conteúdos e produtos.
Os conteúdos incluídos no Sítio Web são facultados às pessoas que naveguem através do sítio, às pessoas que pedirem informações através do Formulário de Contacto e às pessoas interessadas nos conteúdos e produtos oferecidos pela Merlin. Fica proibido qualquer uso comercial não autorizado dos mesmos, salvo se se contar com a autorização prévia por escrito da Merlin.
Portanto, o Utilizador obriga-se a usar os conteúdos de forma diligente, correta, lícita e, em particular, compromete-se a abster-se de:
Utilizar os conteúdos para fins ou efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que se conte com a autorização do titular dos direitos correspondentes ou se for legalmente permitido.
Utilizar os conteúdos e, em particular, as informações de qualquer tipo obtidas através do Sítio Web ou dos serviços para enviar publicidade, comunicações com fins de venda direta ou com qualquer outro tipo de fim comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a várias pessoas independentemente da sua finalidade, bem como a abster-se de comercializar ou divulgar de qualquer modo essas informações.
Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis, ou que possa implicar uma infração dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deverá notificá-lo imediatamente à Merlin para que esta possa proceder à adoção das medidas oportunas.
LICENÇA SOBRE AS COMUNICAÇÕES
No caso de o Utilizador enviar informações de qualquer tipo à Merlin através do Sítio Web, mediante os canais dispostos para esse fim na própria Página, o Utilizador declara, garante e aceita que tem direito a fazê-lo livremente, que essas informações não infringem qualquer direito de propriedade intelectual, de marca, de patente, segredo comercial, ou qualquer outro direito de terceiros, que essas informações não têm caráter confidencial e que essas informações não são prejudiciais para terceiros.
O Utilizador reconhece assumir a responsabilidade e deixará a Merlin incólume por qualquer comunicação que forneça pessoalmente ou em seu nome, alcançando essa responsabilidade, sem qualquer restrição relativamente à precisão, legalidade, originalidade e titularidade da mesma.
RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
A Merlin não garante nem se responsabiliza por: (i) a continuidade dos conteúdos do Sítio Web; (ii) a ausência de erros nos referidos conteúdos ou produtos; (iii) a ausência de vírus e/ou restantes componentes prejudiciais no Sítio Web ou no servidor que o fornece; (iv) a invulnerabilidade do Sítio Web e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança adotadas no mesmo; (v) a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos e produtos do Sítio Web; (vi) os danos ou prejuízos que cause, a si mesma ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a Merlin estabelece no Sítio Web ou através da violação dos sistemas de segurança do Sítio Web.
Não obstante, a Merlin declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do Sítio Web e evitar a existência e transmissão de vírus e demais componentes prejudiciais aos Utilizadores.
A Merlin não será responsável, nos casos em que terceiras entidades publicitem os seus serviços ou produtos no Sítio Web, pela veracidade das informações transmitidas pelo fornecedor sobre esses serviços ou produtos, pela gestão e entrega dos pedidos aos Utilizadores, pela obtenção das autorizações administrativas que possam ser exigidas ao fornecedor pela prestação dos seus serviços, pela violação, por parte do fornecedor, de direitos de terceiros e, em geral, por qualquer obrigação ou garantia exigível ao fornecedor perante os Utilizadores.
LIGAÇÕES
Ligações a outras páginas Web
No caso de no Sítio Web o Utilizador poder encontrar ligações a outras páginas Web através de diferentes botões, links, banners, etc., estes serão geridos por terceiros. A Merlin não tem poder nem meios humanos e técnicos para conhecer, controlar nem aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros sítios Web aos quais se consiga fazer a ligação a partir do Sítio Web.
Consequentemente, a Merlin não poderá assumir qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo à página Web à qual se possa fazer uma ligação a partir do Sítio Web, em concreto, a título enunciativo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou quaisquer dos seus conteúdos em geral.
Neste sentido, se os Utilizadores tiverem conhecimento efetivo da ilicitude de atividades desenvolvidas através destas páginas Web de terceiros, deverão comunicá-lo imediatamente à Merlin para se proceder à desativação da ligação de acesso às mesmas.
O estabelecimento de qualquer tipo de ligação a partir do Sítio Web para outro Sítio Web alheio não implicará a existência de qualquer tipo de relação, colaboração ou dependência entre a Merlin e o responsável pelo Sítio Web alheio.
Ligações noutras páginas Web com destino ao Sítio Web
Se qualquer Utilizador, entidade ou Sítio Web desejar estabelecer algum tipo de ligação com destino no Sítio Web, deverão ter-se em conta as seguintes estipulações:
A ligação apenas se poderá dirigir à Página Principal ou Home do Sítio Web, salvo autorização expressa e por escrito da Merlin.
A ligação deve ser absoluta e completa, ou seja, deve levar o Utilizador, através de um clique, ao próprio endereço URL do Sítio Web e deve abranger completamente toda a extensão do ecrã da Página Principal do Sítio Web. Em caso algum, salvo se a Merlin o autorizar de forma expressa e por escrito, o Sítio Web que realiza a ligação poderá reproduzir, de qualquer maneira, o Sítio Web, incluí-lo como parte do seu sítio ou dentro de um dos seus «frames» ou criar um «browser» sobre qualquer das páginas do Sítio Web.
Na página que estabelece a ligação não se poderá declarar de nenhuma forma que a Merlin autorizou tal ligação, salvo se a Merlin o tenha feito expressamente e por escrito. Se a entidade que faz a ligação a partir da sua página para o Sítio Web corretamente desejar incluir na sua página Web a marca, denominação, designação comercial, rótulo, logótipo, slogan ou qualquer outro tipo de elemento identificativo da Merlin e/ou do Sítio Web, deverá contar previamente com a sua autorização expressa e por escrito.
A Merlin não autoriza que se estabeleça uma ligação ao Sítio Web a partir das páginas Web que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que vão contra a moral, a ordem pública ou as normas sociais geralmente aceites.
A Merlin não tem poder nem meios humanos e técnicos para conhecer, controlar nem aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros sítios Web que tenham ligações realizadas com destino ao Sítio Web. A Merlin não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo ao Sítio Web que realiza essa ligação com destino ao Sítio Web, em concreto, a título enunciativo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou quaisquer dos seus conteúdos em geral.
DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO
A Merlin poderá modificar os termos e as condições aqui estipuladas, total ou parcialmente, publicando qualquer alteração na mesma forma em que aparece este Aviso Legal ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos Utilizadores.
A vigência temporária deste Aviso legal coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que sejam modificadas total ou parcialmente, momento no qual passará a ter vigência o Aviso legal modificado.
Independentemente do disposto nas condições particulares, a Merlin poderá dar por terminado, suspender ou interromper, em qualquer momento sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos da página, sem possibilidade, por parte do Utilizador, de exigir qualquer indemnização. Após a referida extinção, continuarão vigentes as proibições de uso dos conteúdos expostas anteriormente no presente Aviso legal.
ASPETOS GERAIS
Os cabeçalhos das diferentes cláusulas são apenas informativos e não afetarão, qualificarão nem ampliarão a interpretação do Aviso legal.
No caso de existir discrepância entre o estabelecido neste Aviso legal e nas condições particulares de cada serviço específico, prevalecerá o disposto nestas últimas.
No caso de qualquer disposição ou disposições deste Aviso legal for(em) considerada(s) nula(s) ou inaplicável(eis), na sua totalidade ou em parte, por qualquer Julgado, Tribunal ou órgão administrativo competente, essa nulidade ou não aplicação não afetará as outras disposições do Aviso legal.
O não exercício ou execução por parte da Merlin de qualquer direito ou disposição contida neste Aviso legal não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito da sua parte.
JURISDIÇÃO
As relações estabelecidas entre a Merlin e o Utilizador reger-se-ão pelo disposto no regulamento vigente acerca da legislação aplicável e da jurisdição competente. No entanto, para os casos em que o regulamento preveja a possibilidade de as partes se submeterem a um foro, a Merlin e o Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submeterão quaisquer controvérsias e/ou litígios ao conhecimento dos Julgados e Tribunais da cidade de Madrid.